Condições gerais e termos de utilização


Caro(a) Utilizador(a)


As presentes condições de uso estabelecem as regras e obrigações para o acesso e utilização do sítio da internet www.lojadotpa.pt, bem como de encomendas feitas através do contacto telefónico para linha específica de atendimento e venda de 211 167 168.

O domínio www.lojadotpa.pt é propriedade da Necomplus Portugal – Assistência Equipamentos Informáticos, Lda, empresa registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número 507367359, com um Capital Social de €5.000,00, e sede na Avenida do Forte, 6, Edifício Ramazzotti, 2790-072 Carnaxide.

1. ACEITAÇÃO

1.1. A NECOMPLUS disponibiliza–lhe a possibilidade de adquirir acessórios para utilização em Terminais de Pagamento Automático (TPA), nos termos e condições definidas no presente documento e sujeitas a aceitação, sem quaisquer reservas.

1.2. A NECOMPLUS reserva-se o direito de alterar, editar ou suprimir, na totalidade ou em parte, as presentes condições e, bem assim, de estabelecer novas condições de uso. Tais alterações ou aditamentos às Condições produzirão efeitos após a sua divulgação no website ou através do envio de correio eletrónico.

1.4. O acesso ao site www.lojadotpa.pt, bem como a encomenda realizada através de contacto telefónico, ou a utilização que faça dos respetivos conteúdos, constitui a aceitação das presentes condições de uso.

2. REGISTO PRÉVIO DO UTILIZADOR

2.1. Como condição para utilização de certas funcionalidades do site www.lojadotpa.pt, deverá registar-se previamente introduzindo o seu nome, e-mail e outras informações adicionais, em conformidade com as demais indicações dadas no site www.lojadotpa.pt, na funcionalidade de registo.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS DE BENS OU SERVIÇOS

3.1. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

3.1.1. Os contratos são celebrados através do site www.lojadotpa.pt por via eletrónica, e através de contacto telefónico para NECOMPLUS, em língua portuguesa.

3.1.2. A NECOMPLUS conservará em arquivo o número de encomenda e o nome do cliente pelo período de 12 meses após a realização da encomenda, dados a que o cliente poderá aceder mediante o envio de e-mail para info@lojadotpa.pt, naquele período.

3.2. IDENTIDADE E CONTATO DO FORNECEDOR; CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DOS BENS OU SERVIÇOS

3.2.1.A identidade do fornecedor e o respetivo endereço, bem como as características essenciais dos bens ou dos serviços colocados em venda e o respetivo preço, são disponibilizados no site www.lojadotpa.pt e enviados através de e-mail para o cliente (enviado para o endereço de correio eletrónico por este fornecido).

3.3. CORRECÇÃO DE ERROS NA ORDEM DE ENCOMENDA

3.3.1. Eventuais erros do cliente na sua ordem de encomenda só podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido expedida, através do envio de e-mail para info@lojadotpa.pt. O pedido de correção pretendido apenas será considerado válido após a confirmação por escrito pela NECOMPLUS.

3.4. DESPESAS DE EXPEDIÇÃO

3.4.1. A entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição que se mostrem em vigor na altura da encomenda e tendo em conta o método de transporte e peso da encomenda.

3.4.2. Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal aplicável.

3.4.3. Não serão expedidas encomendas para fora do território nacional.

3.4.4. As encomendas serão expedidas através do serviço CTT - Serviços Terrestres ou empresa transportadora contratada para o efeito.

3.5. MODALIDADES DE PAGAMENTO E DE ENTREGA OU EXECUÇÃO

3.5.1. Serão disponibilizados os seguintes meios de pagamento: Multibanco.

3.5.2.Os produtos serão entregues por correio no endereço indicado pelo cliente aquando da realização da encomenda. Os serviços e conteúdos serão prestados da forma adequada à sua natureza.

3.5.3. Caso os produtos não sejam rececionados e por essa razão sejam devolvidos à NECOMPLUS, advertimos que poderá o cliente proceder ao levantamento dos produtos objeto da encomenda na sede da NECOMPLUS no prazo máximo de 60 dias, nos dias úteis entre as 9 horas e as 18 horas, desde que apresente a respetiva nota de encomenda e documento de identificação válido. Em alternativa, poderá no mesmo prazo contactar por escrito a NECOMPLUS comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos, procedendo ao prévio pagamento da expedição, através dos meios de pagamento indicados na cláusula

3.5.1 supra, dos custos de envio cuja estimativa lhe será dada, e apresentando a nota de encomenda e documento de identificação válido. Findo o referido prazo máximo de 60 dias, a NECOMPLUS considerará os produtos abandonados pelo cliente, reservando-se a faculdade de os destruir ou dar o destino que entender. Advertimos ainda que os prazos de garantias dos produtos reexpedidos podem estar expirados, na medida em que os mesmos começam a contar do momento da primeira expedição feita pela NECOMPLUS, para a morada indicada pelo cliente, pelo que a NECOMPLUS declina toda e qualquer responsabilidade por qualquer defeito ou desconformidade que os produtos possam eventualmente ter.

3.6. DIREITO DE RESOLUÇÃO

3.6.1. O cliente poderá resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a partir da receção do produto.

3.6.2. O direito de resolução previsto no número anterior deverá ser exercido através do envio à NECOMPLUS, no prazo previsto no número anterior, de carta registada com aviso de receção, comunicando a vontade de resolver o contrato.

3.6.3. O direito de resolução apenas será válido e eficaz se o cliente restituir os produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da sua receção, nas exatas condições originais em que foram expedidos para a morada indicada pelo cliente e mediante entrega de cópia do comprovativo de compra.

3.6.4. Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo cliente nos termos do acima exposto, a NECOMPLUS efetuará o reembolso dos montantes pagos pelo cliente pelo meio que entender mais adequado. Caso a NECOMPLUS pretenda efetuar o reembolso por meio de transferência bancária, o cliente deverá, para o efeito, indicar o seu NIB (Número de Identificação Bancária) à NECOMPLUS.

3.7. PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA OU PROPOSTA CONTRATUAL

3.7.1. As ofertas ou propostas contratuais disponibilizadas pela NECOMPLUS são válidas até à confirmação da encomenda pela NECOMPLUS.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A NECOMPLUS obriga-se a salvaguardar a privacidade online do Utilizador. A NECOMPLUS é consciente da importância que a privacidade dos dados tem na vida de cada indivíduo ou organização. Para tal, compromete-se a garantir a correta utilização e armazenamento dos dados disponibilizados pelos nossos utilizadores. Ao solicitarmos dados como nome, morada, contribuinte e contactos, a NECOMPLUS tem como único e exclusivo objetivo proporcionar a melhor experiência ao Cliente, facilitando assim a comunicação e um relacionamento de proximidade. Os dados recolhidos são utilizados e processados para fins de ação de comunicação com os nossos Clientes bem como a concretização dos seus pedidos no âmbito da atividade da LOJADOTPA.PT. A NECOMPLUS garante a confidencialidade dos dados recolhidos e compromete-se a não transmiti-los a terceiros, salvo exceções legalmente previstas, sem o seu consentimento previamente expresso. No âmbito da sua atividade, a NECOMPLUS poderá recorrer a parceiros para a prestação do serviço no que diz respeito à manutenção do nosso site www.lojadotpa.pt, podendo implicar neste caso, o acesso pelos mesmos aos seus dados. A qualquer altura poderá contactar-nos para saber quais os dados e informação que temos sobre si, bem como solicitar a todo o momento correção ou a sua remoção através do envio de e-mail para info@lojadotpa.pt ou através do telefone 707 104 652.

5. GARANTIAS DA NECOMPLUS

5.1. A NECOMPLUS não garante de forma nenhuma ao Utilizador que:

i) Os Bens sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador;

ii) Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente, corrigido;

5.2. Nenhum conselho ou informação obtida pelo Utilizador através do site www.lojadotpa.pt criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições.

5.3. O site www.lojadotpa.pt é uma rede pública de comunicações electrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a NECOMPLUS não garante a prestação sem interrupções, perda de informação ou atrasos em tais situações ou de força maior.

5.4 A informação que a NECOMPLUS recolhe no www.lojadotpa.pt, é informação anónima. Esta informação é processada para ajudar a melhorar o conteúdo dos nossos websites, para adaptá-los aos nossos visitantes e para sabermos mais acerca deles e da forma como os mesmos são utilizados. Ao fazê-lo, a NECOMPLUS pode utilizar tecnologia de controlo (cookies) para reunir informação anónima, como por exemplo tipo de navegador Internet, sistemas operativos e a data e hora do acesso. A NECOMPLUS não recolhe nenhuns Dados Pessoais a não ser que os mesmos sejam fornecidos pelo Utilizador de forma específica, voluntária e consciente.

6. RESPONSABILIDADE

6.1. A NECOMPLUS será responsável por prejuízos sofridos pelo Utilizador que decorram diretamente do incumprimento ou do cumprimento defeituoso de obrigações da NECOMPLUS, ao abrigo das presentes condições.

6.2. A NECOMPLUS não será responsável perante o Utilizador:

a) por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, resultantes do uso ou impossibilidade do site www.lojadotpa.pt, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em fatores fora do seu controlo e não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do Utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos.

b) por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não sejam imputáveis a NECOMPLUS ou decorrentes de desatualizações dos Conteúdos;

c) por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores da NECOMPLUS e/ou de toda a informação e dados ali alojados.

d) pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos;

e) por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos e por quaisquer danos que quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos possam causar ao Utilizador.

7. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

7.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições, todas as notificações efetuadas ao Utilizador no âmbito destas condições, incluindo eventuais alterações às mesmas, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador no Registo. Caso o Utilizador pretenda contactar com a NECOMPLUS, poderá fazê-lo através do e-mail info@lojadotpa.pt.

7.2. As notificações considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao do envio da notificação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador no Registo.

7.3. O Utilizador obriga-se a comunicar à NECOMPLUS qualquer alteração do e-mail indicado no ato de registo. O incumprimento desta obrigação torna ineficaz face à NECOMPLUS qualquer alteração de morada, considerando-se realizadas todas as notificações nos termos previstos em 7.2.

8. RESOLUÇÃO

8.1. A NECOMPLUS pode resolver as presentes Condições e fazer cessar o registo de acesso do Utilizador em caso de incumprimento ou violação das presentes condições.

8.2.A resolução das condições e do registo de acesso do Utilizador opera decorridos 5 dias após comunicação da NECOMPLUS para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Caso alguma das disposições das presentes condições seja declarada nula, ineficaz, ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

9.2. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.

9.3. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do site www.lojadotpa.pt, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.